terça-feira, 8 de abril de 2014

CASAR OU VIVER EM UNIÃO ESTÁVEL


Hoje em dia muitos casais que optam por não casar acabam vivendo em união estável mesmo sem querer (mas sim por força de lei).

Enquanto o casamento exige formalidades e gastos para sua formação, a união estável se forma e tem fim no “plano dos fatos”. Ou seja, havendo relação de convivência pública entre duas pessoas, com o objetivo de constituição familiar, de forma contínua e duradoura, passa a existir – sem a necessidade de qualquer ato formal – a união estável. Lembrando que não há tempo de duração mínimo para que ela surja.

Para aumentar a segurança jurídica e facilitar algumas ações (inclusão em plano de saúde, financiamento bancário etc), é possível que a união estável seja registrada em contrato ou escritura de união estável. Ela deve, preferencialmente, ser feita por escritura pública, perante um cartório de tabelionato de notas, mas pode também ser feita simplesmente sob a supervisão de um advogado, sem necessidade de registro.

Se não existir contrato/escritura ou nada for especificado nesse documento, o regime de divisão de bens adotado é o de comunhão parcial, que acarreta, em caso de separação, a divisão ao meio dos bens adquiridos na constância do relacionamento. Nessa situação, é também garantido aos companheiros (expressão jurídica usada para aqueles que vivem em união estável), assim como para os casados, direito à pensão alimentícia.

Se mesmo sem registro a união estável gera divisão de bens e os gastos com as formalidades exigidas pelo casamento são tão altos, por que alguns escolhem converter a união estável em casamento ou até mesmo realizar o casamento direto?

Além de para muitos o casamento tratar-se da concretização de um sonho, esse ato traça entre os dois tipos de relação – casamento e união estável – diferenças com grandes implicações jurídicas.

O ponto mais marcante e que leva muitos casais a converterem a união estável em casamento diz respeito aos efeitos que a morte possui em cada uma delas.

No casamento, o direito aos bens do falecido dependerá do regime em que o matrimônio foi celebrado. Por exemplo:

a) Se for comunhão parcial, só os bens adquiridos onerosamente durante o curso do casamento é que são bens comuns, ou seja, pertencem também ao outro cônjuge e serão divididos pela metade (o que é chamado de meação).

É possível que existam bens exclusivos (adquiridos, por exemplo, antes do início da relação), que não serão partilhados em caso de separação, mas fazem parte da herança, tendo em vista que marido e esposa são herdeiros necessários (não podem ser retirados do limite da cota disponível – que é metade do patrimônio de alguém. Ex.: se o marido quiser abrir mão de 80% de seus bens por testamento, haverá um impedimento legal que determina que ele só pode dispor livremente de 50%, cabendo a outra metade a seus herdeiros necessários, dentre os quais se encontra a esposa. No caso dos companheiros, essa cota existe, mas não é sua segundo a lei).

b) Na separação total eletiva, o cônjuge não tem direito à meação, mas herda todos os bens do falecido, dividindo-os em partes iguais com os possíveis filhos ou pais vivos do seu parceiro.

Na união estável, por sua vez, não existem os mesmos direitos.

O companheiro ou a companheira tem direito somente aos bens que foram adquiridos onerosamente na vigência da união estável, não herdando bens particulares do falecido (só herdará particulares quando o companheiro que morreu NÃO POSSUIR PARENTE ALGUM).

O fato de terem vivido em união estável tira também do companheiro sobrevivente o direito de excluir os colaterais (irmãos, tios etc) da concorrência pela herança, além de ter sua cota parte diminuída em relação aos descendentes.

Ademais, companheiros não são considerados herdeiros necessários, de forma que um testamento pode dispor de parte da herança que caberia a eles se necessários fossem.

O direito real de habitação (direito de permanecer na casa que servia de residência à família) e o direito à reserva legal (quando herdeiro, direito a ¼ do patrimônio se concorrer com filhos que gerou com o falecido) também não pertencem aos companheiros (as). Pelo menos não sem lutar por eles na Justiça. É possível que, recorrendo ao Poder Judiciário, tais direitos sejam alcançados com o auxílio de um advogado.

Se ainda não souber qual situação se adequa melhor ao seu relacionamento, entre em contato com um advogado atuante em Direito de Famílias e Sucessões e, por meio de uma consulta, solucione suas dúvidas.

Publicado por Anne Brito
Advogada-sócia do Brito & Simonelli Advocacia e Consultoria, localizado em Vitória/ES. Experiência em Direito Civil, Imobiliário, Administrativo

jusbrasil

BOA TERÇA-FEIRA A TODOS!


TERREMOTO DE 5.2 GRAUS É REGISTRADO EM TARAUACÁ, NO INTERIOR DO ACRE


Terremoto foi registrado pelo Centro de Sismologia da Usp (Foto: Reprodução internet)Terremoto foi registrado pelo Centro de Sismologia da Usp (Foto: Reprodução internet)
Um terremoto de magnitude 5.2 graus na escala Richter foi registrado nesta segunda-feira (7) na região de Tarauacá, distante 400 Km de Rio Branco, pelo Centro de Sismologia da Universidade de São Paulo. O abalo sísmico teve cerca de 578 km de profundidade e ocorreu às 10h27 no horário local (12h27 no horário de Brasília). De acordo com o centro de pesquisa, o hipocentro foi localizado abaixo das coordenadas 8.23S e 71.55W.

Apesar do registro de abalo sísmico, o tremor não foi sentido pela população. O comandante daPolícia Militar de Tarauacá, Luiz Gonzaga desconhecia a existência de um terremoto na região. Ele estava no município de Cruzeiro do Sul (AC) na hora do abalo, mas afirma que nenhuma ocorrência foi registrada no quartel em relação ao terremoto desta segunda.

"Não tivemos nenhuma ocorrência. Eu fui de manhã, às 7h, para Cruzeiro do Sul, mas quando cheguei no quartel, às 16h, ninguém me passou nada relacionado a isso. Ninguém nem comentou nada quando cheguei, até onde sei o terremoto não foi sentido pela população", afirma.

De acordo com professor Alceu Ranzi, formado em geografia pela Universidade Federal do Acre (Ufac), com mestrado em geociência pela Universidade Federal do Rio Grande do Sul (Ufgrs), o Acre fica na região mais propensa para a ocorrência de terremotos no Brasil, mas quase não são sentidos pela população.

"O Acre é a região mais propensa e onde tem a maior ocorrência de terremotos no Brasil, só que os terremotos que ocorrem no estado são de extrema profundidade, embora eles sejam de uma magnitude elevada, como 5.2. Eles são muito profundos, pouco são sentidos pela superfície", afirma.

O especialista explica que os terremotos do Acre ocorrem por causa do encontro da Placa Sul-Americana de Nazca. "A placa de Nazca é no fundo do Oceano Pacífico, que vem por baixo da América do Sul, e o encontro dessas duas placas formam os Andes. Cada vez que há um movimento dessas placas tectônicas, os terremotos ocorrem em baixo do Acre", diz Ranzi.

G1/ACRE

domingo, 6 de abril de 2014

ELEIÇÕES 2014: GILSON AMORIM BUSCA APOIO PARA SUA PRÉ-CANDIDATURA A DEPUTADO ESTADUAL EM FEIJÓ.


Em busca de apoio político. No último sábado (05), o Pré-Candidato a Deputado Estadual Gilson Amorim do (PSDB), juntamente com Presidente Municipal do (PSDB) Manoel Gomes, Albanir Morais, o Líder Comunitário e radialista Jota Gomes e o Advogado Lauro participaram de uma reunião no Bairro Nair Araújo, na casa da senhora Sonia Figueiredo.


Sendo bem recepcionado pelo os Moradores Gilson Amorim agradeceu a todos pelo apoio e pela confiança. 

O Radialista e Líder Comunitário Gilson Amorim, apesar, de ser jovem é considerado uma das principais lideranças de Tarauacá e, é filiado ao partido que tem como Pré-Candidato ao Governo o Deputado Federal Marcio Bittar.

No evento em Feijó o tucano reafirmou a sua vontade em chegar a Assembleia Legislativa “Estamos conversando, buscando apoios não só em Tarauacá, como em outros municípios da região” comentou Gilson Amorim. 

Os moradores residentes no Bairro Nair Araújo recebeu o pré-candidato Gilson Amorim com muito carinho e falaram que já faz algum tempo que os mesmos acompanham seu trabalho por meio dos blogs e redes sociais. Para os moradores da cidade de Feijó o nome Gilson e bastante comentado na terra do açaí e, já deixaram o convite para que o mesmo retorne para outras visitas.

Fotos do evento AQUI

Fotos e texto:J.Gomes

terça-feira, 18 de março de 2014

REFORMA ADMINISTRATIVA OU MAQUIAGEM ADMINISTRATIVA?


A tal reforma administrativa tão anunciado pelo governo petista, não alcançou as expectativas da população, pelo contrário, para muitos, houve apenas mais uma frustração na espera do novo. Das novas expectativas em relação ao governo de “um novo tempo”. 

O que se esperava não era o remanejamento de pessoas “tirando um secretário de uma secretaria e remanejando para outras funções especiais no Governo”. O que realmente se esperava é que houve-se uma mudança geral no quadro administrativo do Governo de Rodrigo Damasceno, mas não ocorreu! O novo continuou “velho”.

O que faz pensar um governo que se diz ser “Governo de um Novo Tempo” achar que a nossa população caiu nessa “maquiagem administrativa” , seria o mais correto para definir á tal reforma administrativa feita pela administração municipal. Maquiagem administrativa!

E em minha humilde opinião, nada mudou. O novo ainda é velho! Desejo de coração que eu esteja totalmente errado, pois, não desejo o mal a minha querida cidade. Ao contrário eu desejo que nossa cidade melhore e se desenvolva.

Fotos: Jardy Lopes

RIO TARAUACÁ ULTRAPASSA A COTA DE TRANSBORDAMENTO E ATINGE QUINTAIS NOS BAIRROS TRIÂNGULO E PRAIA

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O nível do rio Tarauacá subiu rapidamente na madrugada desta terça-feira e a água do manancial já invade quintais dos moradores dos bairros da Praia e Triângulo, localizados na parte mais baixa da cidade de Tarauacá.

De acordo com a medição da Defesa Civil feita às 11h da manhã de hoje, o rio marca 9,77 metros e ultrapassa a cota de transbordamento em 17 centímetros.

O prefeito Rodrigo Damasceno disse que a Defesa Civil Municipal e o serviço de assistência social da prefeitura monitoram desde as primeiras horas da manhã de hoje as áreas afetadas para um possível socorro. Porém, ainda não há famílias desabrigadas.

“Estamos preparados para qualquer eventualidade e a nossa Creche Municipal está preparada para abrigar famílias”, disse Damasceno.

Luciano Tavares – da redação de ac24horas Fotos: Jardy Lopes

quarta-feira, 12 de março de 2014

TARAUACÁ: RÁDIO NOVA ERA FM O INSTRUMENTO DE LUTA POPULAR


A Rádio Comunitária Nova Era FM do município de Tarauacá, no Estado do Acre, nasceu de um projeto elaborado pela Associação de Moradores do bairro da COHAB e enviado ao ministério das Comunicações. Em 1994 (Não deixando de reconhecer o trabalho do professor, Raimundo Accioly, que não mediu esforços para estala uma Emissora de rádio em nossa cidade. Que era o então presidente da Associação do Bairro COHAB). 

A rádio está há mais de dez anos no ar e atualmente atende mais de 20 mil habitantes que moram na zona urbana do município. 

Sua programação comunitária é diversificada e conta com programas destinados á Associações de Moradores, Sindicatos, Escolas, Conselho Tutelar, Polícia Militar, Igrejas, grupos de juventude, pastorais, esportes, cultura, colônia de pescadores, notícias e musicas. 

Desde sua fundação a rádio é líder de audiência na cidade, importante, a emissora se tornou um espaço de comunicação popular e um grande instrumento de luta do povo tarauacaense. Em breve, precisamente, na próxima semana estará com sua nova programação a todo vapor.

TARAUACÁ "TERRA MORENA"

                                             Tarauacá- Acre. Uma das cidades mais belas do Acre  

JANAINA FURTADO VEREADORA: UNIDADE DE SAÚDE DA MULHER E UM CENTRO DE RECUPERAÇÃO DE DEPENDENTES QUÍMICOS EM TARAUACÁ


Na sessão de terça feira, 11 de março, apresentei proposições em benefício das mulheres de Tarauacá.

Agradeço aos colegas vereadores pela aprovação das mesmas. Espero que o Poder Executivo possa atender os pedidos com maior brevidade possível.


Unidade de Saúde da Mulher.

A primeira propõe sugerindo ao Prefeito Municipal Senhor Rodrigo Damasceno e ao Secretário Municipal de Saúde Senhor Carlos Tadeu, a criação de uma Unidade de Saúde da Mulher.

A ideia é concentrar os atendimentos de ginecologia e obstetrícia, proporcionando às mulheres um local único e exclusivo para consultas, exames ginecológicos e outros.

O Centro de Saúde da Mulher deverá proporcionar também exames de prevenção do câncer de mama através de um aparelho de mamografia a ser instalado no local.

Em Tarauacá faz-se necessário um centro de atendimento especializado e exclusivo para nossas mulheres que muitas vezes precisam chegar de madrugada nos postos de saúde para agendamento de uma consulta através de uma das poucas fichas distribuídas que não atendem à demanda. Além disso, nossos profissionais de saúde não dispõem de um espaço exclusivo e equipado para atendimento de nossas mulheres.

O câncer de mama ainda é o tipo da doença que mais mata as mulheres entre 35-54 anos em todo o mundo. A cada 10 mulheres diagnosticadas com esse tipo de câncer no Brasil, três morrem por conta da doença, segundo dados do Instituto Nacional de Câncer José Alencar Gomes da Silva, órgão do Ministério de Saúde.

O câncer de colo do útero, embora sua incidência esteja diminuindo, ainda está entre as enfermidades que mais atingem e matam as mulheres no Brasil.


Centro de Recuperação de Dependentes Químicos.

A segunda atende um pedido de muitas mães que me procuram constantemente sugerindo ao Prefeito Municipal Senhor Rodrigo Damasceno e ao Secretário Municipal de Saúde Senhor Carlos Tadeu, Secretário Municipal de Assistência Social, Antônio Araújo, a criação de um Centro de Recuperação de Dependentes Químicos.

Estive recentemente no mercado público de Tarauacá conversando com alguns dependentes químicos que se estabeleceram naquela área. Homens e mulheres que largaram família, trabalho e a própria vida por conta da dependência do álcool. Todos têm uma história para contar e muitos deles apesar de já apresentarem transtornos mentais, dependência química, depressão, estresse e transtornos alimentares, ainda manifestam a vontade de receberem tratamento.

Em Tarauacá esse é um problema que afeta dezenas de famílias. Muitas mães me procuram para pedir que eu lute para que em nossa cidade seja criado um centro de recuperação para essas pessoas. Encarar o problema de frente é um desafio para o doente e para sua família e para o poder público. Muitas pessoas ainda enxergam o alcoolismo como fraqueza, falta de caráter, e não como uma doença. Um deles me confidenciou que passou 8 meses numa clínica em Rio Branco e voltou para Tarauacá. Chegando aqui, não encontrou trabalho e sem apoio da família, acompanhamento psicológico, voltou a beber. Outro caso é o da nossa conhecida "Xuxa Park" que foi levada para Rio Branco através da prefeitura para receber tratamento e fugiu mesmo antes de começar a receber a medicação.

Dez por cento da população brasileira sofre com o alcoolismo. Os homens estão à frente nessa estatística com 70% dos casos, enquanto as mulheres correspondem a 30%. "O alcoolismo é a doença mental mais comum no mundo”, afirma Sérgio Nicastri, psiquiatra do Hospital Israelita Albert Einstein. (http://www.einstein.br/)

A dependência química não afeta somente a pessoa e sim toda a sua família e seus amigos. Esse é um problema que diz respeito à todos nós, especialmente aos pais .



JANAINA FURTADO

terça-feira, 11 de março de 2014

MINISTÉRIO PÚBLICO ENTRA COM AÇÃO CONTRA PREFEITURA DE TARAUACÁ POR CONTRATAR SEM CONCURSO

rodrigo-damasceno

O Ministério Público do Estado do Acre (MPAC), por meio da Promotoria de Justiça de Tarauacá, e o Ministério Público do Trabalho (Procuradoria de Rio Branco) propuseram, junto à Vara do Trabalho de Feijó – AC, ação civil pública com pedido de tutela antecipada, a fim de determinar que a prefeitura de Tarauacá realize imediatamente concurso público para contratação definitiva de servidores. A ação também pretende garantir todos os direitos trabalhistas assegurados pela Constituição Federal de 1988, bem como cumprimento de dispositivo que determina que o ingresso no funcionalismo público deve ser por meio de concurso público.

Segundo o Promotor de Justiça de Tarauacá, Luis Henrique Corrêa Rolim, que assina a ação, juntamente com a Procuradora do Trabalho Marielle Rissane Guerra Viana Cardoso, tal demanda não é novidade, já que o MPT instaurou inquérito civil em face do Município de Tarauacá em 2012 para apurar, entre outras coisas, admissão de pessoal sem concurso público. “O caso já estava sendo investigado pela Promotoria de Justiça antes disso, já que se havia evidenciado a prática de contratação sem concurso desde, no mínimo, o ano de 2009”, destaca o Promotor.

Confira um trecho da ação:

“Imperiosa, portanto, faz-se a intervenção do Ministério Público, a fim de se buscar o restabelecimento da ordem jurídica violada, através da suspensão da continuidade da lesão, bem como do impedimento de que, em atos futuros, o Município de Tarauacá continue contornando o princípio do concurso público através da realização de contratações irregulares, seja por que método for: contratação temporária para funções que representem permanente necessidade da Administração; nomeação para cargos em comissão em hipóteses em que não se esteja a tratar de funções de chefia, direção ou assessoramento; contratação de diaristas; contratação de mão-de-obra por intermédio de cooperativas; dentre outras formas que venham a ser utilizadas para burlar o regramento constitucional.”

A Ação Civil Pública prevê a suspensão imediata dos processos seletivos simplificados em andamento; abstenção de contratação dos selecionados em processos finalizados e desligamento dos contratos já efetivados. Caso a condenação advenha e o Município não cumpra a determinação judicial, ele poderá vir a pagar multa no valor de R$ 500,00 por dia de descumprimento. A importância será revertida ao Fundo da Infância e Adolescência do Município de Tarauacá (FIA), ou, a critério do Ministério Público e do Juízo, destinados à comunidade local.

Se a ação for julgada procedente, além do desligamento de todos os empregados contratados após o dia 05 de outubro/1988 sem concurso público, o município será condenado a realizar concurso público imediatamente, além do pagamento de cento e cinquenta mil reais a título de indenização por danos morais coletivos, também a serem revertidos em favor da sociedade local.

Assessoria MP